A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie na compra e venda de imóveis no Brasil. A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao combate à lavagem de dinheiro e à ampliação da rastreabilidade das transações financeiras no país.
O texto aprovado pela comissão altera regras relacionadas ao uso de dinheiro vivo em operações econômicas e estabelece que transações imobiliárias não poderão ser realizadas com pagamento em espécie, independentemente do valor envolvido.
Projeto aprovado na CCJ segue para a Câmara
A proposta aprovada na comissão tem origem no Projeto de Lei 3.951/2019, apresentado pelo senador Flávio Arns e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães.
Como foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada também pelos deputados e posteriormente sancionada, a medida passará a integrar a legislação brasileira.
Objetivo é ampliar o controle sobre transações financeiras
Segundo os autores da proposta, o principal objetivo da medida é dificultar operações relacionadas à lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de patrimônio.
O relator do projeto argumentou que negociações imobiliárias envolvendo grandes quantias em dinheiro físico podem facilitar a circulação de recursos sem origem comprovada, já que esse tipo de pagamento é mais difícil de rastrear pelos órgãos de controle.
Com a mudança, operações de compra e venda de imóveis deverão ocorrer por meios financeiros rastreáveis, como transferências bancárias, financiamentos ou outros instrumentos do sistema financeiro.
Conselho Monetário Nacional poderá definir limites para dinheiro em espécie
Além da proibição do pagamento em espécie em transações imobiliárias, o projeto também prevê que o Conselho Monetário Nacional estabeleça limites e condições para outras operações realizadas com dinheiro vivo.
Essas regras poderão abranger, por exemplo, pagamentos em espécie intermediados por bancos ou instituições financeiras, como boletos e outras operações.
A definição desses limites deverá ocorrer com base em critérios técnicos e poderá ser ajustada ao longo do tempo conforme a evolução do sistema financeiro e das práticas de pagamento no país.
Penalidades previstas na proposta
O texto aprovado também inclui previsão de penalidades em caso de descumprimento das novas regras.
Entre as medidas previstas estão a apreensão dos valores utilizados na operação e, quando aplicável, o confisco do dinheiro, respeitando os procedimentos legais e o direito à defesa.
Contexto de redução do uso de dinheiro em espécie
A discussão sobre o uso de dinheiro físico ocorre em um momento de transformação nos meios de pagamento no Brasil.
Nos últimos anos, instrumentos digitais como transferências eletrônicas e pagamentos instantâneos ganharam espaço nas transações cotidianas, reduzindo gradualmente a participação do dinheiro em espécie na economia.
Esse movimento tem sido acompanhado por iniciativas legislativas e regulatórias voltadas ao aumento da transparência financeira e ao monitoramento de operações de maior valor.
