O Congresso Nacional aprovou a lei que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, dentro do novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida, já sancionada, cria condições mais claras e menos onerosas para regularizar ou atualizar bens adquiridos anteriormente.
A seguir, apresentamos um resumo objetivo do que muda e dos impactos esperados no mercado.
O que é o Rearp?
O Rearp autoriza contribuintes a:
Atualizar o valor declarado de imóveis e veículos para o valor de mercado atual, substituindo o valor histórico muitas vezes defasado.
Regularizar bens não declarados, mediante pagamento de alíquota reduzida.
Aplicar a regra a bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024.
O prazo de adesão será de 90 dias após a publicação da lei.
Tributação: como ficam as novas alíquotas
A atualização do valor patrimonial será tributada da seguinte forma:
Pessoas físicas
Alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.
Essa taxa substitui o imposto tradicional sobre ganho de capital, que varia entre 15% e 22,5%.
Pessoas jurídicas
IRPJ: 4,8%
CSLL: 3,2%
As alíquotas reduzidas são um dos principais atrativos do programa.
Por que a atualização é relevante?
1. Valores mais alinhados ao mercado
A atualização passa a refletir o valor real dos imóveis, que muitas vezes estão declarados por valores muito inferiores aos praticados hoje.
2. Maior segurança patrimonial e fiscal
A regularização reduz riscos de questionamentos futuros e facilita a organização tributária do contribuinte.
3. Efeitos sobre operações financeiras
Com valores patrimoniais atualizados, proprietários podem ter mais facilidade para:
solicitar crédito utilizando o imóvel como garantia;
participar de processos de financiamento ou portabilidade;
negociar vendas com documentação mais transparente.
4. Impactos no cálculo de ganho de capital
Atualizar agora pode reduzir tributos futuros em uma eventual venda, já que o novo valor passa a ser a base de cálculo para operações posteriores.
Possíveis efeitos no mercado imobiliário
A medida tende a gerar impactos importantes no setor:
Maior formalização e transparência nas transações imobiliárias.
Atualização contábil do patrimônio de investidores e empresas do ramo.
Aumento na procura por avaliações imobiliárias para fins de atualização fiscal.
Mais previsibilidade tributária para quem planeja vender imóveis nos próximos anos.
No mercado secundário (imóveis usados), a medida também pode influenciar estratégias de precificação e reposicionamento de portfólio.
Quem deve considerar a adesão ao programa?
Proprietários com imóveis adquiridos há muitos anos, cujo valor declarado está muito abaixo do valor de mercado.
Pessoas que planejam vender imóveis no curto ou médio prazo.
Empresas com patrimônio imobiliário relevante.
Proprietários que desejam regularizar bens não declarados.
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