Se você mora ou pretende morar em um condomínio, é essencial entender o papel da convenção condominial. Embora muitas vezes confundida com o regimento interno, a convenção tem funções específicas e fundamentais para o bom funcionamento da vida em condomínio.
Afinal, o que é a convenção de condomínio?
A convenção de condomínio é um documento legal que estabelece as principais regras de convivência, administração e uso das áreas comuns do empreendimento. Ela funciona como uma espécie de “constituição” do condomínio, válida para todos os condôminos, moradores e até inquilinos.
Essa convenção é registrada em cartório e tem força de lei para os condôminos. Ou seja, seu descumprimento pode gerar sanções e até ações judiciais.
Para que serve a convenção?
A convenção de condomínio serve como base legal e organizacional para a gestão do prédio. Entre os principais pontos que ela estabelece, estão:
A fração ideal de cada unidade (que influencia no rateio de despesas);
A forma de convocação e realização de assembleias;
As regras para eleição do síndico e composição do conselho fiscal;
A destinação das unidades (residencial, comercial, mista);
Critérios para uso das áreas comuns;
Penalidades em caso de descumprimento das normas;
Regras sobre reformas, obras e alterações nas unidades.
Quando a convenção deve ser feita?
A convenção deve ser elaborada preferencialmente ainda na fase de implantação do condomínio, normalmente pela incorporadora, e registrada antes da entrega das unidades aos proprietários.
Contudo, ela pode ser criada, alterada ou atualizada a qualquer momento, desde que haja a aprovação de dois terços dos condôminos, conforme determina o artigo 1.351 do Código Civil.
Convenção x Regimento Interno: qual a diferença?
Muita gente confunde os dois documentos, mas eles são complementares:
A convenção trata da estrutura geral e administrativa do condomínio.
O regimento interno detalha as regras de convivência do dia a dia, como horários para uso das áreas comuns, regras para mudança, barulho, animais de estimação, etc.
Enquanto a convenção exige quórum qualificado (2/3) para ser alterada, o regimento interno pode ser modificado com quórum menor, conforme definido pela própria convenção.
Por que a convenção é tão importante?
Uma convenção bem elaborada é essencial para garantir:
Segurança jurídica nas decisões do condomínio;
Organização da gestão e dos processos internos;
Prevenção de conflitos entre condôminos;
Clareza nas regras para todos os moradores.
Ela também é indispensável para ações legais, contratação de serviços e definição clara dos direitos e deveres de cada unidade.
A convenção de condomínio é o documento que sustenta toda a estrutura legal e funcional de um condomínio. Conhecer seu conteúdo e respeitar suas diretrizes é fundamental para manter a boa convivência e o bom funcionamento do local onde você mora ou investe.
Se você está comprando um imóvel em condomínio ou pretende atuar como síndico, é indispensável ler e entender a convenção. Em caso de dúvidas, nosso time está a disposição para ajudar!
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