A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 6014/2013, que propõe tornar obrigatórias inspeções técnicas em edificações privadas e públicas — com foco em manutenção preventiva, segurança e durabilidade predial.
O que o PL prevê
A primeira vistoria técnica deverá ocorrer 10 anos após a emissão do habite-se da edificação, com inspeções subsequentes a cada 10 anos.
O laudo resultante, chamado de “Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)”, deverá conter descrição técnica, registro fotográfico, recomendações de reparo e classificação de risco — é exigido profissional habilitado com ART.
Municípios poderão adotar prazos menores de inspeção conforme idade, uso ou estado de conservação da edificação.
A medida não se aplica às residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol, que já têm normativas específicas.
Por que isso importa para condomínios e síndicos
A aprovação representa avanço direto na segurança e na valorização dos imóveis — edifícios inspecionados são mais confiáveis e têm menor risco de deterioração ou incidentes.
A norma eleva a responsabilidade técnica e legal da gestão condominial: síndicos e administradoras deverão se preparar para operar sob ambiente regulatório mais rigoroso.
Mesmo sendo necessário ainda o trâmite completo do PL para entrar em vigor, o sinal dado abre oportunidade para ações pró-ativas nos condomínios: contratar inspeções, atualizar laudos, antecipar manutenção.
Para quem atua em gestão ou corretagem, comunicar esta mudança pode valorizar os imóveis e serviços de manutenção — edifícios com documentação atualizada passam a ter maior atratividade.
O que já pode ser feito agora
Verificar se o condomínio já possui inspeção técnica ou laudo recente conforme a norma Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 16.747/2020.
Contratar engenheiro ou arquiteto habilitado para levantamento das condições estruturais, instalações e adequações.
Implantar plano de manutenção preventiva e corretiva com cronograma de intervenções, mesmo antes da obrigatoriedade total.
Comunicar moradores e condôminos para engajar no processo, explicando os benefícios da manutenção e segurança para todos.
A aprovação do PL 6014/2013 pela CCJC marca uma virada importante para a manutenção predial no Brasil. Mesmo sem vigência imediata, o movimento aponta para um cenário no qual segurança, valorização e gestão eficaz de edifícios serão ainda mais exigidos.
